Todos os edifícios, públicos ou privados, serão obrigados a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado. É o que determina a Lei 13.589/18, sancionada no dia 4 de janeiro de 2018 e publicada no Diário Oficial da União no dia 5 de janeiro do referido ano.
A lei já está valendo para novas instalações de ar condicionado. Para sistemas já instalados, o prazo para cumprimento dos requisitos foi de 180 dias depois da regulamentação da lei, ou seja, a partir do dia 3 de julho do referido ano, a vigilância sanitária poderá multar os responsáveis por edifícios comerciais e industriais que não estiverem adequados à Lei 13.589/2018, mais conhecida como Lei do PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle).
A partir de um Plano de Manutenção, Operação e Controle, os edifícios deverão fazer a manutenção dos sistemas de ar-condicionado com o objetivo de prevenir ou minimizar riscos à saúde dos ocupantes. Serão levados em consideração os parâmetros regulamentados pela Resolução 9/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e posteriores alterações, assim como as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A lei se aplica a todos os edifícios, mas os ambientes climatizados de uso restrito, como laboratórios, hospitais, entre outros; deverão obedecer a regulamentos específicos. A finalidade é garantir a boa qualidade do ar interior, considerando padrões de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza.
O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), com veto ao artigo que atribuía a responsabilidade técnica do PMOC exclusivamente a engenheiros mecânicos. A Presidência alegou que o dispositivo rejeitado criava “reserva de mercado desarrazoada”, violando previsão constitucional que garante o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Fonte:
- https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/01/05/entra-em-vigor-lei-que-obriga-manutencao-de-sistemas-de-ar-condicionado
- https://cd.jusbrasil.com.br/noticias/534202449/entra-em-vigor-lei-que-exige-manutencao-de-sistemas-de-ar-condicionado?ref=topic_feed
- https://www.erpflex.com.br/blog/manutencao-de-ar-condicionado
- http://blogdofrio.com.br/manutencao-de-ar-condicionado-sera-obrigatoria-a-partir-de-julho/
- http://www.ambientec.com/lei-13-589-2018-pmoc-torna-se-obrigatoria-manutencao-de-sistemas-de-ar-condicionado/
- https://www.terra.com.br/noticias/dino/manutencao-do-ar-condicionado-sera-obrigatoria-em-predios-comerciais,d07b70004dd3da55e701b0b9dc1caf9ayzu2okta.html